Diploma
EM VIGORPortaria n.º 567/83
de 14 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro:
1.º Autorizar a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., com sede em Lisboa, ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, representadas por certificados e destinadas à subscrição de investidores institucionais.
2.º A taxa de juro é igual à taxa de desconto do Banco de Portugal, em vigor no início do respectivo período de contagem de juros, acrescida de 0,5%.
3.º Ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 41957, de 13 de Novembro de 1958, é concedida aos juros das obrigações a isenção de impostos.
4.º Os juros das obrigações contar-se-ão semestralmente e a partir da data do início da subscrição.
5.º As obrigações serão amortizadas em 4 parcelas do montante de 500000 contos cada, vencendo-se a primeira em 23 de Fevereiro de 1985 e as restantes em 23 de Agosto de 1985, 23 de Fevereiro de 1986 e 23 de Agosto de 1986, respectivamente.
6.º As condições de pagamento dos juros e das amortizações correspondentes às obrigações farão parte do respectivo plano de amortizações, a publicar no Diário da República.
7.º Os encargos deste empréstimo serão suportados pelo Banco de Fomento Nacional, por eles respondendo o total das suas receitas.
8.º O Banco de Fomento Nacional deverá apresentar, na Direcção-Geral do Tesouro, o documento comprovativo de ter sido efectuado o competente registo na Conservatória do Registo Comercial e um exemplar do Diário da República em que tenha sido publicado o respectivo plano de amortização.
Secretaria de Estado do Tesouro.
Assinada em 3 de Maio de 1983.
O Secretário de Estado do Tesouro, Walter Waldemar Pego Marques.