Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 579/83 de 17 de Maio Sob proposta do conselho científico da Universidade do Minho; Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 173/80, de 29 de Maio, 263/80 e 264/80, de 7 de Agosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte: 1.º O n.º 3 do n.º 5.º da Portaria n.º 850/82, de 7 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: 5.º (Habilitações de acesso) 1 - ... 2 - ... 3 - Excepcionalmente em casos devidamente justificados, e nos termos do n.º 5 do n.º 7.º, o conselho científico poderá admitir à candidatura à matrícula no curso, nas áreas de especialização descritas nos anexos I a III, os titulares de outra licenciatura pelas universidades portuguesas ou habilitação legalmente equivalente cujo currículo demonstre uma adequada preparação científica de base. 2.º Os anexos II e III da Portaria n.º 850/82 passam a ter a seguinte redacção: ANEXO II Mestrado em Educação, na área de especialização em ensino das Ciências da Natureza 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Licenciaturas a que se refere o n.º 1 do n.º 5.º: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Ciências Biológicas; i) Ciências Geológicas; j) Ciências Físico-Químicas. ANEXO III Mestrado em Educação, na área de especialização em ensino da Língua Portuguesa 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Licenciaturas a que se refere o n.º 1 do n.º 5.º: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Filologia Românica. Ministério da Educação. Assinada em 29 de Abril de 1983. O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.

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