Decreto Regulamentar 37/83

Define a estrutura e regulamenta a actividade da Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da Comissão de Coordenação da Região do Algarve

Emitente: Ministério da Administração InternaDiário da República ↗Publicado 05/05/1983

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar n.º 37/83 de 5 de Maio As comissões de coordenação regional foram institucionalizadas através do Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, e regulamentadas as suas estruturas através do diploma comum aos restantes serviços do Ministério da Administração Interna - o Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro. Tendo em conta que estão já em funcionamento os órgãos e serviços das Comissões de Coordenação Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, estando igualmente definido o número e a competência de cada uma das divisões que integram as Direcções de Serviços de Apoio às Autarquias Locais e de Estudos e Programação, pelo Decreto Regulamentar n.º 48/80, de 20 de Setembro, e atendendo à especificidade da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, não é aconselhável a adopção de idêntica regulamentação. Assim, e sem prejuízo da futura reorganização dos serviços das comissões de coordenação regional por forma a tornar adequada, a articulação de competências centrais regionais na previsão da criação das regiões administrativas a implementação de políticas regionais e clarificação de mecanismos de informação e de cordenação de natureza vertical e horizontal: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

(Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais) 1 - Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da Comissão de Coordenação da Região do Algarve tem a seguinte estrutura: a) Divisão de Gestão e Finanças Locais; b) Divisão Jurídico-Administrativa; c) Divisão de Administração e Formação de Pessoal. 2 - À Divisão de Gestão e Finanças Locais compete: a) Exercer as funções previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79; b) Exercer as funções previstas na alínea a) do n.º 6.º do artigo 33.º do diploma referido na alínea anterior, em ligação com a Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia. 3 - À Divisão Jurídico-Administrativa compete exercer as funções previstas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 6 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79. 4 - À Divisão de Administração e Formação de Pessoal compete exercer as funções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

(Direcção de Serviços de Estudos) 1 - Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Estudos da Comissão de Coordenação da Região do Algarve tem a seguinte estrutura: a) Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia; b) Divisão de Estudos e Estatística; c) Divisão de Documentação e Informação. 2 - À Divisão de Estudos e Estatística compete: a) Exercer as funções previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, em ligação com a Divisão do Plano Regional; b) Exercer as funções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior. 3 - À Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia compete exercer as funções previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, com a colaboração da Divisão de Gestão e Finanças Locais, e ainda as previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do referido diploma. 4 - À Divisão de Documentação e Informação compete: a) Exercer as funções previstas no artigo 36.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79; b) Exercer as funções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 33.º do diploma referido na alínea anterior, em ligação com a Divisão Jurídico-Administrativa; c) Colaborar na preparação e organização de conferências, colóquios e seminários.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

(Direcção de Serviços de Planeamento) 1 - Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Planeamento da Comissão de Coordenação da Região do Algarve tem a seguinte estrutura: a) Divisão de Planeamento Regional; b) Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território. 2 - À Divisão de Planeamento Regional compete: a) Exercer as funções previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, em ligação com a Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território; b) Exercer as funções previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, em ligação com a Divisão de Estudos e Estatística; c) Exercer em colaboração com a Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia as funções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79; d) Exercer as funções previstas na alínea d) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido. 3 - À Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território compete exercer as funções previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, no domínio das infra-estruturas e ordenamento do território e em ligação com a Divisão de Planeamento Regional.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

(Núcleo Regional de Coordenação dos GAT's) Ao Núcleo Regional de Coordenação dos GAT's da Comissão de Coordenação da Região do Algarve está cometido o exercício das competências previstas no artigo 35.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

(Relações internacionais) As funções previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 33.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79 serão exercidas, de acordo com a sua natureza, pelo serviço adequado, mediante despacho do presidente da Comissão de Coordenação Regional.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Transitoriamente, as funções cometidas à Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia serão exercidas pela Divisão de Estudos e Estatística.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

O quadro XII anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79 é acrescentado de 4 lugares de director de serviços e 8 de chefe de divisão.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - Roberto Artur da Luz Carneiro - António Jorge de Figueiredo Lopes. Promulgado em 22 de Abril de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 27 de Abril de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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