Diploma
EM VIGORPortaria n.º 451/2008
de 19 de Junho
Pela Portaria n.º 967/2002, de 5 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Malhada do Cervo (processo n.º 3062-DGRF), situada no município de Castelo Branco, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Os Pioneiros.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria são renovadas, por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008, esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sarzedas e Almaceda, município de Castelo Branco, com a área de 6394 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarzedas, município de Castelo Branco, com a área de 1500 ha.
3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 7894 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.
(ver documento original)