Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 15/2008/M
Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira
A batateira é uma cultura tradicional da Região Autónoma da Madeira, assumindo uma grande importância no contexto da sua actividade agrícola.
A batata tem, por isso, um peso significativo na dieta alimentar dos Madeirenses e, sendo um tubérculo de elevado valor nutritivo, o seu consumo é mesmo recomendado para uma alimentação saudável, estando incluída com destaque no grupo 4 da nova «roda dos alimentos».
No apoio à produção e ao consumo de batata, importa não só promover a obtenção de níveis quantitativos suficientes ao abastecimento dos mercados como o alcance da melhor qualidade para o produto.
A produção de batata-consumo em quantidade e qualidade requer a utilização de batata-semente obtida de acordo com regras de produção definidas e controladas e comercializada devidamente certificada por entidades competentes.
Concomitantemente, e ainda que a Região Autónoma da Madeira, pela dimensão e características da sua estrutura fundiária, não disponha de condições favoráveis à produção de batata-semente das variedades mais comerciais, tendo de recorrer obrigatoriamente a fontes externas para o seu abastecimento, não deixa de ser importante salvaguardar o surgimento de iniciativas e acções que visem a produção de batata-semente em todo ou em parte do seu território.
Neste contexto poderão incluir-se as variedades tipicamente regionais e pertença do património vegetal da Região Autónoma da Madeira, reconhecidas como tendo boa adaptabilidade, produtividade e compatibilidade biológica, e cuja reprodução para fornecimento aos agricultores seja de incentivar, em reforço da genuinidade, da diferenciação, da qualidade e da segurança alimentar da batata obtida localmente, contribuindo, também por esta via, para melhorar os rendimentos dos produtores regionais.
Por outro lado, as várias doenças que podem afectar a cultura da batateira constituem um factor de redução da sua produção, representando um risco para esta e outras culturas não só na Região como também em todo o território comunitário se não forem tomadas medidas de protecção fitossanitária eficazes.
O Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto, veio transpor para o direito interno as Directivas n.os 98/95/CE e 98/96/CE, de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata-semente, e estabelecer as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente.
Mais recentemente, os Decretos-Leis n.os 248/2007 e 249/2007, ambos de 27 de Junho, vieram estabelecer medidas de controlo fitossanitário destinadas a evitar a introdução e propagação no território nacional de certos organismos patogénicos para a cultura da batateira, como é o caso dos agentes que causam as doenças conhecidas, respectivamente, por podridão anelar e pus ou mal murcho da batateira.
Independentemente das competências que aqueles diplomas já atribuem aos órgãos próprios da Região, mais atenta a condição insular e periférica desta, para prosseguir os objectivos em causa, um controlo fitossanitário eficaz obrigará à adopção de medidas adicionais, reflectidas obrigatoriamente num adequado controlo dos circuitos comerciais da batata-semente, passando pela introdução de um sistema que assegure a melhor rastreabilidade do produto desde o agente que o introduz no mercado regional até ao utilizador final.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, ao abrigo do disposto nas alíneas a), c) e q) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas j) do artigo 37.º e g), bb) e pp) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação e definições