Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 292/2003
de 19 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, alterou por completo a missão da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
Na verdade, este diploma legal considerou que a Agência, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, consagrava não só um modelo desadequado como também uma estrutura desproporcionada e uma concentração de funções pouco clarificadora.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 308/2002, afirma-se mesmo que a Agência não tinha sido implementada, desempenhado quaisquer funções nem chegado a constituir-se o respectivo conselho científico.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, não revogou o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, na sua totalidade, tendo o legislador optado pela revogação parcial, pela alteração da redacção de parte do articulado e pelo aditamento de novos artigos.
Neste contexto, constata-se que, quanto à contagem do período de instalação, a redacção do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, alterada que foi pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, se encontra esgotada, dado que pelo despacho conjunto n.º 763/2002, de 26 de Setembro, foi o prazo de instalação supramencionado prorrogado por mais um ano.
No entanto, não foi possível proceder à concretização da instalação da Agência, dadas as vicissitudes apontadas, pelo que se torna imprescindível uma prorrogação adicional.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: