Portaria 1061/83

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures

Portaria 1061/83

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures

Emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDiário da República ↗Publicado 27/12/1983

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 1061/83 de 27 de Dezembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, o seguinte: 1.º É declarado instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures. 2.º O juízo a que se refere o número anterior entra em funcionamento 2 meses após a publicação da presente portaria. Ministério da Justiça. Assinada em 2 de Dezembro de 1983. O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.