Decreto Regulamentar Regional 23/2008/M

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoDiário da República ↗Publicado 15/12/2008

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, estabelece a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, no qual se insere a Vice-Presidência do Governo da Região Autónoma da Madeira. Por sua vez, o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/M, de 4 de Julho, veio definir a orgânica da Vice-Presidência do Governo da Região Autónoma da Madeira, na qual se integra a Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo. Na sequência do Programa de Reorganização e Modernização da Administração Pública Regional (PREMAR), bem como da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, urge agora proceder a uma reorganização dos serviços da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, conferindo-lhes maior operacionalidade e eficácia. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, e pela alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/M, de 4 de Julho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR

É aprovada a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR

1 - São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 8/2004/M, de 5 de Abril, 3/2006/M, de 3 de Maio, e 1/2007/M, de 8 de Janeiro. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até à aprovação da regulamentação relativa à estrutura de organização interna da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo mantém-se em vigor a estrutura de organização interna constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril, e respectivos diplomas de alteração, designadamente o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/M, de 3 de Maio, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M, de 8 de Janeiro.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de Novembro de 2008. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 5 de Dezembro de 2008. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. ANEXO Orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR

Natureza A Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, abreviadamente designada por DRAPS, é um serviço periférico da Vice-Presidência do Governo, integrado na administração directa da Região Autónoma da Madeira, dotado de autonomia administrativa.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR

Missão e atribuições 1 - A DRAPS tem por missão supervisionar e coordenar todos os serviços do Governo Regional na ilha do Porto Santo articulando a sua actividade com os demais serviços do executivo regional. 2 - A DRAPS prossegue as seguintes atribuições: a) Apoiar o vice-presidente do Governo Regional na formulação e concretização das medidas de política, em todos os sectores, a implementar na ilha do Porto Santo; b) Promover a ligação funcional entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha do Porto Santo e os aí instalados; c) Superintender em todos os serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha do Porto Santo, bem como acompanhar e avaliar o respectivo desempenho; d) Gerir os equipamentos, imóveis e património regional, localizados na ilha do Porto Santo; e) Promover a necessária articulação entre todos os serviços do Governo Regional, localizados na ilha do Porto Santo; f) Acompanhar a implementação das políticas aprovadas pelo Governo Regional para a ilha do Porto Santo; g) Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha do Porto Santo propondo as medidas que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento, uma vez adoptado; h) Efectuar estudos, propor medidas e definir formas de actuação adequadas à realização dos seus objectivos; i) Programar e promover as acções necessárias à formação dos recursos humanos afectos à DRAPS; j) Programar e executar as acções relativas à gestão dos recursos humanos afectos à DRAPS; l) Promover as acções necessárias relativas ao aproveitamento, desenvolvimento e gestão dos recursos patrimoniais e financeiros e dos equipamentos afectos à DRAPS.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR

Director regional 1 - A DRAPS é dirigida pelo director regional para a Administração Pública do Porto Santo, adiante abreviadamente designado por director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau. 2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, que decorram do normal exercício das suas funções ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete especificamente ao director regional: a) Representar o Governo Regional na ilha do Porto Santo na ausência de qualquer dos seus membros; b) Exercer a superintendência em todos os serviços dependentes do Governo Regional; c) Estabelecer o acompanhamento da execução, no âmbito da ilha do Porto Santo, das políticas aprovadas pelo Governo Regional; d) Promover uma eficaz articulação entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha do Porto Santo e todos os serviços dependentes do Governo Regional ali instalados; e) Executar as deliberações do Governo Regional e velar pelo património da Região; f) Orientar e dirigir os serviços da DRAPS; g) Representar a DRAPS junto de outros serviços e entidades; h) Conceder licenças ao pessoal da DRAPS, salvo quando se trate de licenças sem vencimento por um ano ou de longa duração; i) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de ponto, de registo e de contabilidade e dos demais que sejam necessários ao regular funcionamento dos serviços; j) Conferir posse aos funcionários da DRAPS; l) Promover a instauração de processos disciplinares e de inquérito e propor louvores aos funcionários; m) Elaborar, em tempo oportuno, o projecto de orçamento da DRAPS, assim como o respectivo plano de actividades, o relatório de actividades e o balanço social; n) Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços dependentes do Governo Regional na ilha do Porto Santo, obtida a concordância do vice-presidente ou do secretário regional da tutela. 3 - O director regional pode delegar ou subdelegar competências nos termos da lei nos titulares de cargos de direcção intermédia de 1.º grau. 4 - Nas suas faltas ou impedimentos, será o director regional substituído pelo titular de cargo de direcção intermédia de 1.º grau a designar.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR

Pessoal 1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, de 27 de Março, os trabalhadores de serviços dependentes do Governo Regional que desempenhem funções na ilha do Porto Santo consideram-se destacados na DRAPS, enquanto permanecerem naquela situação. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior o pessoal docente, da polícia florestal, do pessoal do quadro das entidades públicas empresariais e do pessoal integrado nas carreiras de conservador, notário e oficiais dos registos e do notariado.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR

Tipo de organização interna 1 - A organização interna da DRAPS obedece ao modelo de estrutura hierarquizada. 2 - A estrutura hierarquizada da DRAPS é constituída por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis e por secções, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 6.º

EM VIGOR

Quadro de cargos de direcção Os lugares de direcção superior de 1.º grau e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. MAPA Quadros dirigentes a que se refere o artigo 6.º (ver documento original)

☆ Guardar

Diário da República ↗