Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1527/2008
de 26 de Dezembro
Pela Portaria n.º 369/2006, de 13 de Abril, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Amigos da Caça - Valinho da Estrada a zona de caça associativa de Valinho da Estrada (processo n.º 4278-AFN), situada no município de Grândola.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Melides, Grândola e Santa Margarida da Serra, município de Grândola, com a área de 334 ha, ficando a mesma com a área total de 2805 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Dezembro de 2008.
(ver documento original)