Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1504/2008
de 22 de Dezembro
Pela Portaria n.º 454/2003, de 2 de Junho, foi renovada a zona de caça associativa da Herdade do Monte Judeu, Rio e outras (processo n.º 1738-AFN), situada nos municípios de Fronteira e Alter do Chão, concessionada à ACAL - Associação de Caçadores de Lisboa.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico, sito no município de Fronteira.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico sito na freguesia e município de Fronteira, com a área de 55 ha, ficando a mesma com a área total de 1355 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 10 de Dezembro de 2008.
(ver documento original)