Decreto Regulamentar Regional 21/2008/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoDiário da República ↗Publicado 23/10/2008

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/M Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira. O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação e Cultura, estatui no seu articulado que a natureza, a missão, as atribuições e a organização interna do organismo referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º da orgânica por si aprovada devem constar de decreto regulamentar regional. Na sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, foram estabelecidos os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, sendo que o mesmo, no seu articulado, estatui que a criação, a reestruturação, a fusão e a extinção dos serviços da administração directa da Região são aprovadas por decreto regulamentar regional. Neste contexto, urge criar a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, que obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, com a sua missão, atribuições e respectiva organização interna, por forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas funções. Nestes termos: O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, conjugados com o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, a alínea g) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro, e com o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

É aprovada a estrutura orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

São revogados os artigos 21.º a 32.º, bem como o quadro iv do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/M, de 10 de Fevereiro, e a Portaria n.º 78/2006, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 86, de 3 de Julho de 2006.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a revogação a que se refere o artigo 2.º do presente diploma só produz efeitos quando entrar em vigor a regulamentação das matérias tratadas na legislação revogada, designadamente no que se refere à estrutura de organização vigente das unidades nucleares e flexíveis e quadro de pessoal. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Outubro de 2008. O Vice-Presidente, no exercício da Presidência, João Carlos Cunha e Silva. Assinado em 13 de Outubro de 2008. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. ANEXO I Orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Natureza A Direcção Regional dos Assuntos Culturais, abreviadamente designada por DRAC, é um serviço central da administração directa da Região Autónoma da Madeira, dotado de autonomia administrativa.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Missão e atribuições 1 - A DRAC tem por missão dinamizar e coordenar os diferentes projectos que realizam as políticas definidas para a área da cultura, bem como manter activo o diálogo com os criadores e com a contemporaneidade, no sentido de salvaguardar, valorizar e divulgar a identidade cultural da Região Autónoma da Madeira. 2 - Na prossecução da sua missão, são atribuições da DRAC: a) Participar na definição e orientação da política cultural da RAM; b) Propor as medidas legislativas e regulamentares que se revelem necessárias no âmbito de assuntos culturais; c) Propor e coordenar a execução dos planos anuais e de médio prazo da área da cultura; d) Participar na definição e orientação da política a prosseguir no âmbito dos arquivos e bibliotecas; e) Coordenar a execução dos planos definidos para a área dos arquivos, nomeadamente zelando pela correcta gestão dos mesmos; f) Orientar a execução dos planos definidos para as bibliotecas, procedendo ao desenvolvimento e consolidação da rede de bibliotecas públicas; g) Promover acções integradas que visem a preservação e valorização do património cultural imóvel, móvel e imaterial que, pelo seu valor histórico, arquitectónico, artístico e documental, se constituam como elementos fundamentais da identidade cultural da RAM, designadamente procedendo à sua inventariação, classificação, conservação e restauro; h) Valorizar e preservar os testemunhos que, independentemente do suporte, tenham relevância etnográfica ou antropológica com significado para a identidade e memória colectivas; i) Coordenar a execução das estratégicas de política cultural para a área dos museus; j) Promover e apoiar, em articulação com outras entidades públicas e privadas, programas, acções e eventos que dinamizem e fomentem uma oferta cultural de qualidade, contribuindo para o surgimento de novos públicos; l) Adoptar e incrementar, em concertação com os municípios, associações e particulares, as acções e os programas que se revelem necessários e adequados à prossecução de uma política de descentralização cultural, visando uma maior participação das populações locais em actividades culturais; m) Adoptar, por si própria ou em conjugação com outras entidades públicas ou privadas, as acções, planos e programas que visem apoiar e incentivar a criação, a investigação e a divulgação de matérias de carácter cultural; n) Exercer uma actividade editorial adequada, em função das suas atribuições e competências, bem como adoptar um programa de criterioso apoio à edição privada.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Tipo de organização interna 1 - A organização interna dos serviços da DRAC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada. 2 - A estrutura nuclear dos serviços da DRAC bem como a definição das atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas serão aprovadas nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Director regional 1 - Compete ao director regional dirigir e orientar a acção dos órgãos e serviços da DRAC, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas. 2 - Compete, ainda, ao director regional exercer as funções de inspector regional de Espectáculos. 3 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director do Arquivo Regional da Madeira.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Arquivo Regional da Madeira 1 - A DRAC integra o Arquivo Regional da Madeira (ARM), dirigido por um director equiparado para todos os efeitos legais a subdirector regional. 2 - Ao director do ARM compete, designadamente: a) Superintender a acção de todos os órgãos e serviços do ARM; b) Dirigir, organizar e coordenar os meios necessários à gestão da política arquivista regional; c) Apresentar o plano e relatório anual de actividades. 3 - São atribuições e competências do ARM, nomeadamente: a) Promover a execução da política arquivística regional; b) Salvaguardar e valorizar o património arquivístico regional, zelando pela preservação da história, cultura e memória colectiva da RAM; c) Coordenar o sistema regional de arquivos; d) Promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso fundamental da actividade administrativa; e) Incentivar e apoiar os serviços de origem na implantação de sistemas de gestão de documentos, propondo directivas técnicas e normativas, colaborando na sua aplicação e fiscalizando o seu cumprimento; f) Elaborar e propor programas de conservação, organização, descrição, comunicação, divulgação e valorização do património arquivístico, recorrendo às novas tecnologias; g) Promover a classificação de bens arquivísticos; h) Promover a aquisição de bens arquivísticos, nomeadamente a título de depósito, doação, incorporação, legado ou permuta; i) Exercer, em representação da RAM, o direito de preferência na alienação de bens arquivísticos de valor cultural, especialmente aqueles com relevância para a história da Madeira; j) Promover a formação nas áreas da arquivística, do restauro e da transferência de suportes, em colaboração com as entidades competentes; l) Exercer os direitos patrimoniais relativos ao acervo documental de que é depositário, superintendendo tecnicamente na sua salvaguarda, tratamento arquivístico e comunicabilidade. 4 - É, obrigatoriamente, incorporada no ARM a documentação: a) Dos serviços do Governo Regional e das autarquias locais da RAM; b) Das conservatórias do registo civil e das paróquias; c) Das conservatórias dos registos e do notariado; d) Dos tribunais; e) Dos serviços estatais cessantes; f) Prescrita por disposição legal. 5 - A incorporação da documentação a que se refere o número anterior é feita de acordo com o que para o efeito está previsto nas pertinentes disposições legais e regulamentares.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Receitas 1 - A DRAC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira. 2 - A DRAC dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias: a) O produto da venda de bens e publicações por si editadas; b) As verbas provenientes da prestação de serviços; c) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Despesas Constituem despesas da DRAC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Carreira de coordenador 1 - A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador. 2 - O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, de entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa. 3 - A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Cargos de direcção Os lugares de direcção superior e de direcção intermédia do 1.º grau constam do mapa do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Transferência de competências, direitos e obrigações As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os órgãos e serviços da DRAC são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos e serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respectiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades, mantendo-se no entanto as referidas competências, direitos e obrigações nos anteriores órgãos e serviços até à data da entrada em vigor do presente diploma. ANEXO II (mapa a que se refere o artigo 9.º do anexo i) (ver documento original)

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