Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 180/2003
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere aprovou, em 28 de Junho de 2002, uma alteração ao respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1995.
A alteração ao Plano visa regularizar uma situação existente, anterior à elaboração do Plano e respeitante a uma fábrica de rações, possibilitar a instalação de uma central de betão pronto e alterar o uso do solo numa área actualmente integrada no perímetro urbano da vila de Ferreira do Zêzere, onde a indústria se encontra desactivada há vários anos.
A alteração incide sobre a planta de ordenamento do concelho, bem como sobre a planta de ordenamento da vila de Ferreira do Zêzere e abrange três situações de modificação das classes de espaços: uma área classificada como «espaço florestal» integrada na categoria de «floresta de produção» (desenho n.º 9/1) passa a «espaço industrial» na categoria de «área industrial existente»; uma área classificada como «espaço florestal» integrada na categoria de «floresta de produção» (desenho n.º 9/2) passa a «espaço industrial» na categoria de «área industrial proposta», e uma área integrada no perímetro urbano de Ferreira do Zêzere (desenho n.º 10) classificada como «espaço industrial» passa para a categoria de «espaço urbano».
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à emissão de pareceres pelas entidades, que decorreu ainda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho, e à discussão pública, que decorreu já ao abrigo do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Verifica-se a conformidade desta alteração com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Foi emitido parecer favorável pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo.
Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Ratificar a alteração ao Plano Director Municipal de Ferreira do Zêzere, cujas plantas de ordenamento do concelho (desenhos n.os 9/1 e 9/2) e planta de ordenamento da vila de Ferreira do Zêzere (desenho n.º 10) alteradas se publicam em anexo à presente resolução dela fazendo parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Novembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver plantas no documento original)