Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 43/2003/A
Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto (revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores).
Considerando que no mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto, não foi contemplada a revalorização da carreira específica de banheiro existente no Centro Termal das Furnas, serviço sob tutela da Secretaria Regional da Economia;
Considerando que, por imperativos de justiça e equidade, se torna urgente proceder a essa revalorização;
Considerando que importa, também, corrigir a revalorização da carreira de guarda de estação termal operada por aquele diploma:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: