Lei 29/2002

Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações)

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 06/12/2002

Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 29/2002 de 6 de Dezembro Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Alterações à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto Os artigos 8.º e 12.º da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «

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Artigo 8.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - A rede básica de telecomunicações é composta pelo sistema fixo de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, afectos à prestação do serviço universal de telecomunicações. 3 - ... 4 - ... 5 - A rede básica de telecomunicações garante a prestação do serviço universal, devendo, para esse efeito, ser mantida a sua segurança, integridade e permanente operabilidade, no respeito pelo disposto no artigo 8.º 6 - ...»

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Desafectação do domínio público A rede básica de telecomunicações, através da qual se garante a possibilidade de prestação do serviço universal, constitui bem do domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Alienação Verificando-se a alienação prevista no artigo anterior, o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão. Aprovada em 10 de Outubro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 25 de Novembro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 26 de Novembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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