Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 105/98
Considerando que o Banco Europeu de Investimento se propõe conceder à ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., um empréstimo no montante equivalente a PTE 15000000000, destinado ao financiamento parcial do projecto denominado «Madeira - Airport II - Tranche A», envolvendo a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina e modernização das respectivas infra-estruturas aeroportuárias;
Considerando o despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de 10 de Julho de 1998, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro;
Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu definir a seguinte orientação:
Deverá ser prestada a garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros ao empréstimo no montante equivalente a PTE 15000000000, a contrair pela ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, destinado ao financiamento parcial do projecto denominado «Madeira - Airport II - Tranche A».
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Ficha técnica
Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI).
Mutuário - ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.
Finalidade - ampliação do Aeroporto de Santa Catarina e modernização das respectivas infra-estruturas aeroportuárias.
Montante - equivalente a PTE 15000000000.
Moeda - em escudos e ou noutras moedas na proporção que vier a ser acordada com o mutuário.
Prazo - até 20 anos.
Carência - 8 anos.
Utilização - até 30 de Abril do ano 2000.
Amortizações - em pagamentos semestrais ou anuais a definir pela ANAM, com prévio acordo do BEI.
Taxa de juro - aberta, assumindo um dos regimes praticáveis pelo BEI.
Juros - postecipados.
Garante - República Portuguesa por um período de 20 anos a contar da data de assinatura do contrato.
Outras condições - idênticas às aplicadas pelo BEI nos contratos de financiamento celebrados nos outros Estados membros da Comunidade Europeia.