Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários
Resolução do Conselho de Ministros
Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários
Resolução do Conselho de Ministros
Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários