Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 61/83
de 31 de Dezembro
No seguimento das acções no âmbito da campanha «Comprar português», lançada no corrente ano, bem como da campanha «Qualidade nas pequenas e médias empresas», desenvolvidas pelo Ministério da Indústria e Energia;
Atendendo à actual conjuntura económica e financeira, em especial no que se refere à imperiosa necessidade de redução do défice da balança de pagamentos;
Considerando que é necessário e oportuno proceder a um reajustamento de orientação das referidas campanhas e da sua interligação com outras iniciativas interessando directamente a indústria nacional;
Considerando ainda que a afectação do mercado interno à produção nacional é uma forma indispensável de defender o nível e a segurança do emprego:
O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1983, resolveu:
1 - Cometer ao Ministro da Indústria e Energia a incumbência de promover as acções conducentes ao relançamento e aprofundamento da campanha «Comprar português», a qual deverá passar a divulgar a gama de produtos e as potencialidades da indústria nacional.
2 - Cometer ao Ministro da Indústria e Energia a celebração com as associações empresariais aderentes, Associação Industrial Portuense e Associação Industrial Portuguesa, um protocolo onde constarão as condições mútuas de cooperação, quer no plano de apoio financeiro, quer no plano técnico, tendo em vista uma mais intensa e alargada sensibilização das empresas industriais para os aspectos de design, normas de qualidade, certificação, marca de qualidade e controle metrológico, como forma de aumentar uma vasta gama de produtos nacionais já hoje concorrencial com a de produtos estrangeiros similares.
3 - Cometer aos Ministros da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Indústria e Energia as iniciativas da campanha referente aos produtos alimentares.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.