Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Prorroga por um ano a duração da Comissão Nacional de Inquérito
Resolução do Conselho de Ministros
Prorroga por um ano a duração da Comissão Nacional de Inquérito
Resolução do Conselho de Ministros
Prorroga por um ano a duração da Comissão Nacional de Inquérito