Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua