Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical
Resolução do Conselho de Ministros
Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical
Emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-MinistroDiário da República ↗Publicado 24/06/1976
Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical