Diploma
EM VIGORPortaria n.º 388/76
de 26 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja criado mais um lugar de escriturário-dactilógrafo na Secretaria Judicial de Portimão.
Ministério da Justiça, 27 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.