Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Autoriza a prestação de aval do Estado a favor do Fundo de Fomento da Habitação (ou Sociedade Financeira Portuguesa)
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a prestação de aval do Estado a favor do Fundo de Fomento da Habitação (ou Sociedade Financeira Portuguesa)
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a prestação de aval do Estado a favor do Fundo de Fomento da Habitação (ou Sociedade Financeira Portuguesa)