Portaria 522/76

Manda que o quadro dos peritos para a prática dos exames médico-forenses a realizar na comarca de Sintra seja constituído por quatro médicos

Portaria 522/76

Manda que o quadro dos peritos para a prática dos exames médico-forenses a realizar na comarca de Sintra seja constituído por quatro médicos

Emitente: Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDiário da República ↗Publicado 19/08/1976

Manda que o quadro dos peritos para a prática dos exames médico-forenses a realizar na comarca de Sintra seja constituído por quatro médicos

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 522/76 de 19 de Agosto Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959, que o quadro dos peritos para a prática dos exames médico-forenses a realizar na comarca de Sintra seja constituído por quatro médicos. Ministério da Justiça, 30 de Julho de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
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