Diploma
EM VIGORPortaria n.º 531/76
de 23 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 2 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.