Diploma
EM VIGORPortaria n.º 470/98
de 30 de Julho
A Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho, reconhecendo o impacte económico e social gerado pela reestruturação de várias empresas locais do sector têxtil da zona da serra da Estrela, cujo volume de emprego é significativo, veio definir medidas especiais de protecção no desemprego aplicáveis aos trabalhadores provenientes de empresas daquele sector de actividade, situadas nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco.
Dado o carácter necessariamente transitório de medidas desta natureza, o n.º 9.º da referida portaria fixou prazo de vigência das referidas medidas especiais de protecção social, a terminar em 31 de Dezembro de 1997, prazo de vigência este que foi prorrogado, até 30 de Junho de 1998, pela Portaria n.º 56/98, de 5 de Fevereiro.
Tendo, entretanto, sido criado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/98, de 11 de Março, o Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela - PROESTRELA, cujo âmbito geográfico coincide justamente com o definido para a aplicação das medidas especiais de protecção no desemprego consagradas pela Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho, e subsistindo desajustamentos na realidade empresarial e social envolvida, ultrapassáveis apenas com a plena reestruturação e ou reconversão da indústria dos lanifícios naquela zona geográfica, a qual, estando já em curso, só é viável através da reestruturação e redimensionamento das empresas do sector, há necessidade de prorrogar a vigência de tais medidas especiais de protecção social no desemprego.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/91, de 10 de Agosto, o seguinte:
1.º O disposto na Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 1998.
2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Julho de 1998.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Assinada em 30 de Junho de 1998.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Fernando Lopes Ribeiro Mendes, Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.