Diploma
EM VIGORPortaria n.º 437/98
de 27 de Julho
A Portaria n.º 579/94, de 12 de Julho, aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção de Zonas Marinhas, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA.
O decurso do tempo, aliado à circunstância de o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para o período de 1994 a 1999 estar a findar, aconselham a introdução naquela de algumas alterações e ajustamentos, por forma a clarificá-la, devendo salientar-se a alteração do normativo que estipulava datas para apresentação, em cada ano, de candidaturas e a respectiva análise faseada e, por outro, a fixação de um prazo limite para apresentação das mesmas, na perspectiva da vigência do QCA.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Protecção de Zonas Marinhas, aprovado pela Portaria n.º 579/94, de 12 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
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