Portaria 297/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

Portaria 297/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

Emitente: Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDiário da República ↗Publicado 14/05/1976

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 297/76 de 14 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde seja aumentado com um lugar de escrivão. Ministério da Justiça, 27 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
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