Resolução do Conselho de Ministros

Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-MinistroDiário da República ↗Publicado 11/05/1976

Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976

Sumário

EM VIGOR

[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976

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