Diploma
EM VIGORPortaria n.º 295/76
de 12 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 27 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.