Portaria 284/76

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Portaria 284/76

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade PúblicaDiário da República ↗Publicado 05/05/1976

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 284/76 de 5 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados: (ver documento original) Ministério das Finanças, 22 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
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