Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Autoriza o dispêndio de divisas necessárias para se proceder às importações de bens alimentares de primeira necessidade
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza o dispêndio de divisas necessárias para se proceder às importações de bens alimentares de primeira necessidade
Emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-MinistroDiário da República ↗Publicado 05/06/1976
Autoriza o dispêndio de divisas necessárias para se proceder às importações de bens alimentares de primeira necessidade