Diploma
EM VIGORDecreto n.º 469/76
de 12 de Junho
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Decreto 469/76
Extingue vários consulados e estabelece disposições relativas a outros postos consulares
Emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços CentraisDiário da República ↗Publicado 12/06/1976
Extingue vários consulados e estabelece disposições relativas a outros postos consulares
Artigo 1.º
EM VIGORSão extintos os Consulados honorários em Argel, Arzew, Bone, Djidjelli, Orão, Philippeville, Alcácer Quibir, Arzila, Larache, Tetuão, El Jadida (Mazagão), Kenitra (Port Lyautey), Fez, Marraquexe, Mequinez, Sfax, Sousse e Tunes.
Art. 2. O Vice-Consulado honorário em Safi é elevado à categoria de consulado honorário.
Art. 3. Os postos consulares em Argélia, Marrocos e Tunísia passam a figurar na lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, pela forma a seguir indicada:
4-A) Distrito consular de Argel:
Secção consular da Embaixada em Argel - Território da Argélia.
90) Distrito consular de Rabat:
Secção consular da Embaixada em Rabat - Prefeitura de Rabat e Províncias de Boulmane, Fez, Figuig, Kenitra, Khemissèt, Meknès, Oujda e Taza.
Consulado honorário em Casablanca - Prefeitura de Casablanca e Províncias de Azilal, Beni, Mellad, El Jadida, Khènifra, Khouribga, Ksar-es-Souk, Settat e El Kelâa-des-Srarhna.
Consulado honorário em Safi - Províncias de Safi, Marrakech, Quarzazate, Tarfaya, Tiznit e Agadir.
103) Distrito consular de Tânger:
Consulado de 2.ª classe em Tânger - Províncias de Tânger, Tetuão, Nador, Chaouen e AI Hoceima.
106-A) distrito consular de Tunes:
Secção consular da Embaixada na Tunísia - Território da Tunísia.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Promulgado em 29 de Maio de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.