Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Autoriza o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe