Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 572-A/99
de 29 de Dezembro
A EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais foi criada pelo Decreto-Lei n.º 663/76, de 4 de Agosto, tendo por objecto assegurar o abastecimento de cereais e sementes, considerando a defesa da produção, as exigências do consumo e os superiores interesses da economia nacional. Para a realização do seu objecto a empresa pública beneficiava de um regime de exclusivo ou de intervenção na aquisição de cereais e sementes de produção nacional e de um regime de exclusivo na importação de cereais, sementes de cereais e forragens.
Pelo Decreto-Lei n.º 551/77, de 31 de Dezembro, foi transferido para a EPAC todo o pessoal e património do Instituto de Cereais, E. P., então extinto, assumindo a EPAC funções de intervenção e sendo acentuada a respectiva utilização como instrumento económico de acção do Governo, facultando o controlo e a regularização do mercado de cereais e sementes, nomeadamente nos aspectos dos preços e abastecimento.
A adesão de Portugal às Comunidades Europeias, que obrigou à eliminação da exploração monopolista destes mercados pela EPAC, a liberalização progressiva neste sector, a criação da SILOPOR, por cisão e destaque de um conjunto de património imobiliário e mobiliário, determinada pelo Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 32/87, de 10 de Julho, vieram alterar sensivelmente o enquadramento em que a EPAC actuava, sem que os necessários ajustamentos e reestruturações tivessem sido oportunamente levados a cabo.
A EPAC foi entretanto, através do Decreto-Lei n.º 26/91, de 11 de Janeiro, transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, adoptando a denominação de Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., verificando-se actualmente que da pesada herança do passado, bem como da alteração do contexto jurídico, da realidade económica e do mercado de comercialização de cereais e sementes, resulta a inviabilidade da manutenção do equilíbrio económico-financeiro da EPAC. Razão pela qual se delibera e regula a dissolução e liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: