Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 224/2002
de 30 de Outubro
A Organização para a Emergência Energética constituía a organização sectorial de apoio ao Governo para situações de emergência energética, integrando, ao nível operacional, a Direcção-Geral de Energia e a Comissão de Planeamento Energético de Emergência e, ao nível consultivo, o Conselho Nacional de Emergência Energética.
Competia-lhe, num contexto regular, assegurar a coordenação do planeamento e preparação para situações de carência grave no abastecimento energético e, num contexto de crise, assegurar a execução dos procedimentos e medidas adoptados.
Esta organização assumia uma importância fulcral no âmbito do planeamento e resposta a uma situação de crise energética. A sua inclusão no elenco das entidades extintas no âmbito do Ministério da Economia decorre da verificação de que o mecanismo instituído tornou difusa a responsabilidade pelo cumprimento daqueles objectivos, mostrando-se ainda desajustada da realidade ao ignorar que a efectiva competência e a real capacidade de actuação em caso de emergência residem nos serviços operacionais da Administração Pública.
Importa, por isso, regular o respectivo processo de extinção, centrando a responsabilidade da actuação em matéria de perturbações do abastecimento energético na Direcção-Geral de Energia, entidade que está na directa dependência do ministro da tutela e tem relacionamento institucional com os agentes económicos do sector.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: