Decreto Regulamentar 11/78

Considera área non aedificandi a faixa de terreno, do lado direito, entre os quilómetros 23,900 e 24,900 no ramal de Sintra

Decreto Regulamentar 11/78

Considera área non aedificandi a faixa de terreno, do lado direito, entre os quilómetros 23,900 e 24,900 no ramal de Sintra

Emitente: Ministério dos Transportes e ComunicaçõesDiário da República ↗Publicado 26/04/1978

Considera área non aedificandi a faixa de terreno, do lado direito, entre os quilómetros 23,900 e 24,900 no ramal de Sintra

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar n.º 11/78 de 26 de Abril Tornando-se necessário proceder por fases ao lançamento de acções conducentes à ampliação de infra-estruturas no ramal de Sintra; Visto o disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 48594, de 26 de Setembro de 1968: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Até à aprovação dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas do ramal de Sintra, será considerada área non aedificandi a faixa de terreno entre os quilómetros 23,900 e 24,900, conforme os limites e distâncias expressos no mapa anexo a este diploma, referidos ao eixo actual da entrevia. Art. 2.º A implantação de edifícios, arruamentos, passagens de nível ou outro tipo qualquer de construção na área referida no artigo antecedente fica sujeita, caso a caso, a autorização e aprovação especial dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. Art. 3.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação. Mário Soares - Manuel Branco Ferreira Lima. Promulgado em 6 de Abril de 1978. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. (ver documento original) O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.
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