Decreto-Lei 208/98

Altera o Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, por forma a aperfeiçoar os sistemas de acompanhamento, avaliação e controlo consagrado por aquele diploma, designadamente integrando o supervisor do QCA na estrutura orgânica relativa à execução do QCA e adequando o quadro legal no sistema de controlo no âmbito das competências dos organismos de controlo de segundo nível e reforçando o relacionamento entre todas as entidades com responsabilidades de gestão, acompanhamento e controlo do QCA

Emitente: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioDiário da República ↗Publicado 14/07/1998

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 208/98 de 14 de Julho O cumprimento das obrigações que decorrem do Tratado da União Europeia e dos regulamentos comunitários aplicáveis aos fundos e instrumentos financeiros estruturais implicam a adopção de medidas susceptíveis de assegurar a rigorosa aplicação dos fundos comunitários estruturais e de garantir a sua maior eficácia, numa perspectiva de desenvolvimento económico e social do País. O presente diploma visa melhorar os sistemas de avaliação e controlo consagrados pelo Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, introduzindo-lhe os aperfeiçoamentos que a experiência da execução da 1.ª fase do II Quadro Comunitário de Apoio veio a recomendar necessários. O Decreto-Lei n.º 59/96, de 23 de Maio, que criara o supervisor financeiro do QCA, é substituído por este diploma, que integra o supervisor na estrutura orgânica do QCA. O supervisor do QCA passa a intervir no quadro institucional do QCA, como órgão de avaliação permanente da execução global do QCA e como coordenador do Observatório do QCA. Os aperfeiçoamentos no âmbito do sistema nacional de controlo do QCA agora introduzidos foram concebidos tendo em vista adequar o quadro legal no sentido de alargar o âmbito das competências dos organismos de controlo de segundo nível e de reforçar o relacionamento entre todas as entidades com responsabilidades de gestão, acompanhamento e controlo. Considerando indispensável o relacionamento entre o controlo financeiro interno e externo à Administração Pública, prevê-se igualmente um dever de informação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) perante o Tribunal de Contas relativamente à informação atinente à organização e funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do II Quadro Comunitário de Apoio, designadamente o plano anual de controlos e o relatório anual de controlo. Refira-se, por último, que, atendendo à extrema importância da legislação que ora se altera e revoga, entende dever-se publicar em anexo a versão integral do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1/96, de 4 de Janeiro, e pelo presente diploma. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: