Decreto Regulamentar Regional 20/87/A

Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Governo RegionalDiário da República ↗Publicado 13/07/1987

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/87/A Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/A, de 21 de Abril, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, por força da reestruturação das carreiras, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e da actualização da carreira de enfermagem, operada pelo Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, e precedendo parecer favorável das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

O quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 17/82/A, de 14 de Abril, e 22/83/A, de 13 de Maio, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma. Art. 2.º A colocação do pessoal ao serviço nos lugares agora criados é feita nos termos da lei geral. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 8 de Maio de 1987. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Junho de 1987. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira. ANEXO I Quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada (ver documento original)

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