Diploma
EM VIGORPortaria n.º 689/87
de 12 de Agosto
Tendo sido atribuída, por despacho do Secretário de Estado do Planeamento de 13 de Fevereiro de 1980, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março do mesmo ano, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a categoria de técnico superior principal, letra D, ao chefe de divisão do quadro do Gabinete da Área de Sines, Fernando Nelson de Almeida;
Sendo agora, por o funcionário cessar as funções de dirigente, oportuna a criação do respectivo lugar no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, onde é integrado;
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (anexo VII anexo à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril) o seguinte lugar:
Técnico superior principal, letra D - um lugar.
2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 20 de Julho de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.