Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Delega a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/76 , de 27 de Janeiro, no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos
Resolução do Conselho de Ministros
Delega a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/76 , de 27 de Janeiro, no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos
Emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-MinistroDiário da República ↗Publicado 24/09/1976
Delega a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/76 , de 27 de Janeiro, no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos