Diploma
EM VIGORPortaria n.º 574/76
de 23 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Torres Vedras seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias Santos Pais.