Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado
Resolução do Conselho de Ministros
Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado
Emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-MinistroDiário da República ↗Publicado 23/09/1976
Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado