Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 129-B/84
de 27 de Abril
Tendo em vista a necessidade de dotar a Polícia de Segurança Pública de um quadro próprio e auto-suficiente de oficiais, com formação e especialização de nível superior, foi criada, pelo Decreto-Lei n.º 423/82, de 15 de Outubro, a Escola Superior de Polícia, sujeita a regime de instalação pelo Decreto-Lei n.º 288/83, de 22 de Junho.
Prevê-se que o primeiro curso de oficiais de polícia venha a funcionar com início no próximo dia 1 de Outubro, em Lisboa.
A racionalidade do sistema de ensino e formação do pessoal da Polícia de Segurança Pública implica que os cursos especializados de formação de comissários e chefes de esquadra, previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47798, de 15 de Julho de 1967, por se tratar de formação de oficiais de polícia, sejam ministrados na Escola Superior de Polícia. É uma exigência de qualidade de ensino, imposta pelo imperativo de integrar no mesmo nível cultural e técnico-profissional, na fase transitória que a Polícia vive, os oficiais oriundos da carreira técnico-profissional, como os novos oficiais beneficiando de uma formação de tipo universitário.
Liberta da responsabilidade de formação de oficiais de polícia, pode a Escola Prática de Polícia, criada em 1962 (Decreto-Lei n.º 44447, de 4 de Julho de 1962), reassumir, como veio a fazer até 1978, a formação de agentes, pelo que a extinção da Escola de Formação de Guardas é um imperativo de racionalidade e boa gestão dos meios que vêm a ser afectados à formação das forças de segurança.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: