Diploma
EM VIGORDecreto n.º 711/76
de 7 de Outubro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Decreto 711/76
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7457281611$70
Emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade PúblicaDiário da República ↗Publicado 07/10/1976
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7457281611$70
Artigo 1.º
EM VIGORSão abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7457281611$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Capítulo 9.º «Estado-Maior-General das Forças Armadas»:
Despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 45885, de 24 de Agosto de 1964
Artigo 155.º
«Remunerações em numerário» ... 300000$00
Artigo 156.º
«Previdência social»:
N.º 3 «Outras despesas» ... 700000$00
Artigo 158.º
«Bens duradouros» ... 400000$00
Artigo 160.º
«Aquisição de serviços» ... 500000$00
Artigo 166.º
EM VIGOR«Investimentos»:
N.º 1 «Terrenos» ... 50000$00
Capítulo 12.º «Despesas comuns»:
Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente
Artigo 175.º
«Bens duradouros» ... 7909378$90
Artigo 178.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público» ... 23000000$00
... 32859378$90
Defesa Nacional - Departamento do Exercito
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 12.º «Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:
Despesas de capital:
Artigo 432.º
EM VIGOR«Investimentos»:
N.º 1 «Habitações» ... 50000000$00
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Capítulo 2.º «Encargos gerais da Marinha»:
Pessoal militar
Artigo 33.º
«Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos» ... 185000000$00
Pessoal militarizado
Artigo 48.º
«Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos» ... 8000000$00
Capítulo 11.º «Despesas comuns»:
Artigo 388.º
EM VIGOR«Despesas de anos findos» ... 1500000$00
... 194500000$00
Ministério da Administração interna
Capítulo 3.º- A «Serviço de Estrangeiros»:
Artigo 32.º
EM VIGOR- A «Outras despesas correntes»:
N.º 1 «Para satisfação de despesas resultantes da instalação e funcionamento do serviço» ... 5500000$00
Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 33.º
«Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 141500000$00
Artigo 45.º
«Bens duradouros»:
N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 6000000$00
Capítulo 5.º «Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 62.º
EM VIGOR«Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 129177060$00
Alínea 3 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 79200$00
Alínea 4 «Pessoal além dos quadros» ... 129600$00
Artigo 72.º
«Bens duradouros»:
N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 5700000$00
Artigo 73.º
«Bens não duradouros»:
N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 60000$00
Artigo 74.º
«Conservação e aproveitamento de bens» ... 1200000$00
Artigo 77.º
EM VIGOR«Investimentos»:
N.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... 1040000$00
... 290385860$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 3.º «Gabinete da Secretaria de Estado»:
Artigo 45.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público», n.º 1, «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 130000000$00
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 15.º «Encargos da dívida pública»:
Artigo 200.º
EM VIGOR«Juros»:
n.º 4 «Dívida externa a cargo do Tesouro»:
Alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos: Empréstimo por contrato de 30 de Junho de 1975 - Fundo de Fomento da Habitação» ... 3281600$00
N.º 5 «Diversos empréstimos, a cargo do Tesouro»:
Alínea 2 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Moçambique» ... 54312275$00
Alínea 3 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Angola» ... 110713045$00
Alínea 4 «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» ... 324362212$70
Alínea 5 «Obrigações do Tesouro, 6% - ouro - 1976» ... 18062849$20
Artigo 201.º
EM VIGOR«Amortizações»:
N.º 5 «Diversos empréstimos, a cargo do Tesouro»:
Alínea 2 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Moçambique ... 25000000$00
Alínea 3 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Angola» ... 107723000$00
Capítulo 17.º «Inspecção de Seguros»:
Artigo 239.º
EM VIGOR«Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 4 «Publicidade e propaganda» ... 800000$00
Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos
Capítulo 19.º «Secretaria-Geral do Ministério das Finanças»:
Artigo 264.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Subsídio aos Serviços Sociais do Ministério das Finanças» ... 10900000$00
Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 296.º
EM VIGOR«Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 6 «Encargos não especificados» ... 9445846$00
Secretaria de Estado do Planeamento Económico
Capítulo 27.º «Instituto Nacional de Estatística»:
Artigo 416.º
«Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 6 «Trabalhos especiais diversos» ... 250000$00
Capítulo 29.º «Despesas comuns»:
Artigo 423.º
EM VIGOR«Indemnizações»:
N.º 1 «Para pagamento das indemnizações a que se refere a alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 3000000$00
Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos
Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Aquisição de títulos e outras operações financeiras
Artigo 438.º-C
«Transferências Exterior»:
N.º 1 «Comparticipação de Portugal no Fonds de Réétablissement» ... 2207800$00
Artigo 439.º
EM VIGOR«Activos financeiros»:
N.º 1 «Outros activos financeiros»:
Alínea 1 «Aumentos de capital»:
2. «Outros aumentos de capital» ... 5000000000$00
... 5800058627$90
Ministério da Agricultura e Pescas
Capítulo 17.º «Contas de ordem»:
Artigo 308.º
«Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
N.º 6 «Estação de Cultura Mecânica» ... 5000000$00
Artigo 309.º
EM VIGOR«Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
N.º 1 «Serviços centrais»:
Alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 20000000$00
N.º 3 «Estação Zootécnica Nacional» ... 3500000$00
N.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 2500000$00
N.º 6 «Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)» ... 100000$00
... 31100000$00
Ministério da Indústria e Tecnologia
Secretaria de Estado da Energia e Minas
Capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:
Investigação e desenvolvimento tecnológico
Estudos geotérmicos nos Açores
Artigo 193.º
«Transferências - Empresas» ... 15000000$00
Artigo 194.º
EM VIGOR«Transferências Empresas» ... 5000000$00
... 20000000$00
Ministério do Comércio Externo
Secretaria de Estado do Turismo
Capítulo 7.º «Conselho de Inspecção de Jogos»:
Artigo 72.º
«Horas extraordinárias» ... 80000$00
Artigo 74.º
«Deslocações» ... 350000$00
Artigo 78.º
«Remunerações por serviços auxiliares» ... 30000$00
Artigo 78.º
A «Remunerações diversas - Em numerário» ... 960000$00
Artigo 82.º
«Bens não duradouros», n.º 3
«Alimentação, roupas e calçado» ... 5000$00
Artigo 84.º
EM VIGOR«Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 24000$00
N.º 3 «Comunicações» ... 30000$00
Artigo 86.º
«Outras despesas correntes», n.º 1 «Despesas de anos findos» ... 650000$00
Artigo 87.º
EM VIGOR«Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 50000$00
... 2179000$00
Ministério do Equipamento Social
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 96.º
EM VIGOR«Bens não duradouros):
N.º 3 «Outros bens não duradouros»:
Alínea 3 «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 5420000$00
Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 7900000$00
Alínea 5 «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas» ... 93610$70
Alínea 10 «Serviço Meteorológico Nacional» (7) ... 56820$00
Artigo 97.º
EM VIGOR«Conservação e aproveitamento de bens»:
N.º 19 «Hospitais Civis de Lisboa» ... 57951$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Exploração e conservação de obras hidroagrícolas
Artigo 161.º
«Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 3 «Encargos especiais diversos» ... 6000$00
Capítulo 15.º «Despesas comuns»:
Artigo 315.º-A
EM VIGOR«Diuturnidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio» ... 7871331$00
Capítulo 20.º «Junta Autónoma de Estradas»:
Transportes e comunicações
Rede nacional do continente
Artigo 347.º
EM VIGOR«Outras despesas de capital» ... 400000000$00
Capítulo 22.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»:
Saúde
Construção, remodelação ou ampliação de hospitais distritais
Artigo 376.º
EM VIGOR«Outras despesas de capital» ... 50000000$00
... 471405712$70
Ministério dos Transportes e Comunicações
Capítulo 14.º «Contas de ordem»:
Artigo 355.º
«Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 66500000$00
Artigo 356.º
EM VIGOR«Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 41000000$00
Capítulo 21.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:
Transportes e comunicações
Melhoria das infra-estruturas portuárias
Artigo 380.º
EM VIGOR«Outras despesas de capital» ... 45000000$00
Capítulo 22.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Transportes e comunicações
Melhoria das infra-estruturas portuárias
Artigo 381.º
EM VIGOR«Outras despesas de capital» ... 123500000$00
... 276000000$00
Ministério do Trabalho
Secretaria de Estado da Formação Profissional
Capítulo 14.º «Magistratura do Trabalho»:
Tribunais do trabalho (a reembolsar)
Artigo 261.º
EM VIGOR«Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 2 «Pessoal além dos quadros: Para satisfação de encargos, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 473/75, de 29 de Agosto» ... 250000$00
Ministério dos Assuntos Sociais
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 34.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 2 «Subsídio à Junta Central das Casas do Povo» ... 63271900$00
Secretaria de Estado da Saúde
Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»:
Artigo 79.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 3 «Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática» ... 300000$00
N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpério e na primeira infância»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 4000000$00
N.º 9 «Assistência a alienados»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica e suas delegações» ... 104000000$00
N.º 10 «Assistência a leprosos»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos» ... 1300000$00
Artigo 80.º
EM VIGOR«Transferências - Instituições particulares»:
N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:
Alínea 1 «Subsídios de cooperação às Misericórdias para sustentação dos seus hospitais e outras instituições» ... 80000000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:
Artigo 133.º
EM VIGOR«Transferências-Sector público», n.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa» ... 759043$50
Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha» ... 2528210$60
Secretaria de Estado da Segurança Social
Capítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»:
Artigo 183.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Protecção à infância e juventude»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 8430865$10
N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos idosos»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 1953013$00
Capítulo 13.º «Contas de ordem»:
Artigo 193.º
EM VIGOR«Direcção-Geral da Assistência Social»:
N.º 1 «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 22000000$00
... 288543032$20
... 7457281611$70
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 2.º grupo 1, artigo 15.º «Sobre taxa de importação» ... 554143845$00
Capítulo 2.º grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 268831706$00
Capítulo 2.º grupo 3, artigo 19.º «Imposto do selo» ... 626509236$90
Capítulo 2.º grupo 3, artigo 47.º «Fiscalização de actividades comerciais e industriais» ... 2179000$00
Capítulo 3.º grupo 1, artigo 56.º «Serviço de passaportes» ... 5500000$00
Capítulo 5.º grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 3531600$00
Capítulo 5.º grupo 1, artigo 85.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 13671132$20
Capítulo 5.º grupo 1, artigo 89.º - A «Estado (C. G. E.)» ... 14000000$00
Capítulo 7.º grupo 7, artigo 99.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de rega e beneficiação» ... 6000$00
Capítulo 7.º grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 13528381$70
Capítulo 7.º grupo 10, artigo 118.º «Publicações e impressos - Serviços de administração financeira» ... 800000$00
Capítulo 8.º artigo 124.º-A «Fundo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 3000000$00
Capítulo 14.º artigo 157.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 77530709$90
Capítulo 15.º artigo 165.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Estação de Cultura Mecânica ... 5000000$00
Capítulo 15.º artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Serviços centrais - Combate à peste suína ... 20000000$00
Estação Zootécnica Nacional ... 3500000$00
Estações de Fomento Pecuário ... 2500000$00
Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo) ... 100000$00
Capítulo 15.º artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 66500000$00
Capítulo 15.º artigo 176.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 41000000$00
Capítulo 15.º artigo 184.º «Direcção-Geral da Assistência Social: assistência a diminuídos físicos» ... 22000000$00
Receita extraordinária:
Capítulo 5.º grupo 2, artigo 188.º «Estrangeiro» ... 1900000$00
Capítulo 10.º grupo 2, artigo 190.º «Estrangeiro» ... 50000$00
Capítulo 12.º artigo 191.º «Crédito interno» ... 5711500000$00
... 7457281611$70
Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:
Administração-Geral do Porto de Lisboa
Reforços
Despesa ordinária:
Artigo 22.º
EM VIGOR«Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 7 «Trabalhos especiais diversos»:
Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 35000000$00
Artigo 27.º
«Outras despesas correntes» ... 5000000$00
Artigo 29.º
«Transferências - Sector público»:
N.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 26500000$00
Despesa extraordinária:
Artigo 34.º
«Outras despesas de capital» ... 45000000$00
... 111500000$00
Contrapartidas
Receita ordinária:
Artigo 5.º
EM VIGOR«Venda de serviços e bens não duradouros»:
N.º 6 «Diversos - Outros sectores»:
Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 35000000$00
Alínea 20 «Pessoal» ... 7500000$00
Artigo 8.º
«Transferências»:
N.º 1 «Sector público» ... 24000000$00
Receita extraordinária:
Artigo 11.º
EM VIGOR«Execução do IV Plano de Fomento (Lei n.º 8/73, de 26 de Dezembro):
N.º 2 Orçamento Geral do Estado ... 45000000$00
... 111500000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Reforços
Despesa ordinária:
Artigo 1.º
«Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 18000000$00
Artigo 8.º
«Participações e prémios» ... 3000000$00
Artigo 14.º
«Remunerações por serviços auxiliares» ... 500000$00
Artigo 22.º
«Bens não duradouros», n.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 3000000$00
Artigo 23.º
«Conservação e aproveitamento de bens» ... 10000000$00
Artigo 24.º
«Despesas gerais de funcionamento», n.º 4 «Comunicações» ... 500000$00
Artigo 31.º
«Investimentos»:
N.º 3 «Portos» ... 4000000$00
N.º 6 «Maquinaria e equipamento» ... 2000000$00
Despesa extraordinária:
Artigo 36.º
«Outras despesas de capital» ... 123500000$00
... 164500000$00
Contrapartidas
Receita ordinária:
Artigo 6.º
EM VIGOR«Venda de serviços e bens não duradouros»:
N.º 6 «Diversos - Sector público» ... 16000000$00
N.º 8 «Diversos - Outros sectores»:
6 «Guindagem» ... 18000000$00
11 «Material de automóvel» ... 6250000$00
14 «Vias férreas» ... 750000$00
Receita extraordinária:
Artigo 11.º
EM VIGOR«Transferências»:
N.º 1 «Sector público»:
Alínea 2 «Subsídio do Estado» ... 123500000$00
... 164500000$00
Mário Soares - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás Henrique Medina Carreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 27 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.