Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarja fosforescente alusiva à consolidação das instituições democráticas

Emitente: Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de PortugalDiário da República ↗Publicado 15/12/1976

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarja fosforescente alusiva à consolidação das instituições democráticas

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 742/76 de 15 de Dezembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarifa fosforescente, alusiva à consolidação das instituições democráticas, com as dimensões de 27,2 mm x 34,5 mm denteado 13,5, na taxa, motivo e quantidades seguintes: Constituição de 1976 ... 5000000 Ministério dos Transportes e Comunicações, 26 de Novembro de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

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