Sumário
EM VIGOR[Sem texto consolidado no Diário da República. Sumário oficial:] Determina que o Ministério da Agricultura e Pescas providencie para que o serviço da dívida dos empréstimos destinados à aquisição de diverso equipamento para o entreposto frigorífico de Peniche - empreendimento sob a administração da Docapesca - seja especificadamente previsto nos orçamentos anuais