Diploma
EM VIGORPortaria n.º 658/76
de 9 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com as seguintes unidades:
2 ajudantes de escrivão;
1 escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 22 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.