Portaria 353/96

Cria a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ) e aprova o respectivo Regulamento

Portaria 353/96

Cria a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ) e aprova o respectivo Regulamento

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 16/08/1996

Cria a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ) e aprova o respectivo Regulamento

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 353/96 de 16 de Agosto A promoção do acesso dos jovens à informação constitui uma prioridade da política de juventude do Governo. Só através de uma informação tratada e disponível se poderá assegurar uma maior igualdade de oportunidades a todos os jovens, independentemente do local onde vivem ou da sua condição económica. A generalização da informação na área da juventude é uma das atribuições cometidas ao Instituto Português da Juventude. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, o seguinte: 1.º É criada a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ). 2.º É aprovado o Regulamento da RNIJ, que faz parte integrante da presente portaria. Presidência do Conselho de Ministros. Assinada em 19 de Julho de 1996. O Secretário de Estado da Juventude, António José Martins Seguro. REGULAMENTO DA REDE NACIONAL DE INFORMAÇÃO JUVENIL
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto 1 - É criada a Rede Nacional de Informação Juvenil, adiante designada por RNIJ, que tem por objecto a promoção e divulgação de informação de interesse para os jovens. 2 - Cabe ao Instituto Português da Juventude (IPJ) proceder à gestão da RNIJ, bem como à introdução na Rede da informação disponibilizada pela comissão de coordenação. 3 - Com vista à operacionalização e rentabilização da RNIJ, poderá o IPJ, nos termos do estabelecido no Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, estabelecer protocolos de colaboração com outras entidades.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Postos de informação juvenil Os postos de informação juvenil, designados por PIJ, constituem o instrumento privilegiado de concretização da RNIJ e são espaços físicos vocacionados para a difusão e promoção de informação.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Suportes de informação 1 - Os PIJ poderão ser constituídos pelos seguintes suportes de informação: a) Quiosque Internet - ponto de acesso à informação por via Internet; b) Mesa de informação - local de atendimento personalizado; c) Boletins informativos - publicações periódicas das actividades de e para os jovens. 2 - Os PIJ poderão ainda recorrer a: a) Dossiers informativos - conjunto de publicações temáticas; b) Loja da juventude - espaço de venda; c) Quiosques Infocid - ponto de consulta da rede Infocid.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Entidades promotoras Podem candidatar-se à constituição de PIJ: a) As casas de juventude criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho; b) As associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis; c) As autarquias locais; d) Outras entidades sem fins lucrativos.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Protocolos A participação das entidades referidas no número anterior revestirá a forma de protocolo, de vigência anual, e do qual constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) Local de instalação do PIJ; b) Meios materiais e infra-estruturas afectos ao PIJ; c) Direitos e deveres das partes; d) Horário de funcionamento do PIJ.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Jovens bolseiros Os PIJ serão assegurados por jovens bolseiros, vocacionados para a recolha, selecção, adaptação, divulgação e dinamização da informação distribuída através da RNIJ.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Processo de candidatura dos jovens bolseiros 1 - Os jovens candidatos a bolseiros podem inscrever-se, através do preenchimento de formulário próprio, junto dos serviços do IPJ até ao dia 15 de Setembro de cada ano. 2 - A selecção dos jovens bolseiros será realizada em cada região pelo respectivo delegado regional. 3 - Os jovens bolseiros deverão ter uma idade compreendida entre os 18 e os 25 anos e estar habilitados com o 12.º ano de escolaridade. 4 - A participação dos jovens bolseiros decorrerá pelo período de um ano, com início no dia 1 de Novembro. 5 - Constituem, nomeadamente, critérios para a selecção dos jovens bolseiros: a) Conhecimentos na área da informação e das relações públicas; b) Forte poder de comunicação; c) Conhecimentos de informática na óptica do utilizador; d) Experiência no âmbito do associativismo juvenil; e) Capacidade de organização e de iniciativa; f) Facilidade de estabelecer contactos pessoais.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Tarefas dos jovens bolseiros Aos jovens bolseiros caberão as seguintes tarefas: a) Atendimento personalizado aos utentes dos PIJ; b) Recolha e envio para a RNIJ de toda a informação local de interesse para os jovens; c) Divulgação de toda a informação local ou regional de interesse para os jovens; d) Deslocação semanal aos locais onde se encontram os jovens, para recolha, divulgação e animação da informação; e) Montagem e actualização dos suportes de informação dos PIJ.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Bolsa 1 - Aos jovens bolseiros será atribuída uma bolsa mensal de montante a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude. 2 - O período de ocupação dos jovens bolseiros desenvolve-se em cinco dias por semana, com uma participação horária máxima de quatro horas por dia. 3 - O estatuto dos jovens é de bolseiros, não lhes conferindo a atribuição da bolsa qualquer direito, nomeadamente de cariz laboral.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Direitos e deveres das partes envolvidas 1 - Constituem obrigações das entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento: a) Enviar mensalmente, até ao 5.º dia útil de cada mês, um mapa de assiduidade dos jovens bolseiros; b) Não cometer aos jovens bolseiros a realização de quaisquer trabalhos ou obrigações não previstos no presente Regulamento; c) Elaborar trimestralmente um relatório de avaliação das actividades efectuadas. 2 - Constituem obrigações dos jovens bolseiros: a) Cumprir com o disposto no presente Regulamento; b) A disponibilidade para a frequência de acções de formação, se necessário em regime de internato ou deslocado da residência habitual. 3 - Constituem obrigações do IPJ: a) Proceder, até ao dia 20 de cada mês, ao pagamento das bolsas, de acordo com a assiduidade dos jovens bolseiros; b) Proceder, através das delegações regionais, ao acompanhamento do Programa.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Comissão de coordenação 1 - A recolha, tratamento e selecção da informação a introduzir na RNIJ cabe à comissão de coordenação, a qual será constituída por um representante de cada serviço, organismo ou entidade dependente do membro do Governo responsável pela área da juventude. 2 - A comissão de coordenação funcionará na directa dependência do membro do Governo responsável pela área da juventude.
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