Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/M
Sujeição a medidas preventivas dos terrenos necessários à obra de construção da via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos.
Considerando que é preocupação do Governo Regional, no âmbito da melhoria das acessibilidades internas, proporcionar às populações da Madeira ligações rápidas e seguras aos principais centros urbanos e que é urgente a construção de uma via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos, torna-se necessário tomar medidas que, no quadro da legislação vigente, possam prevenir a alteração das circunstâncias e das condições existentes na área a afectar ao referido projecto, as quais, a verificarem-se, poderão dificultar ou até penalizar a operação da futura infra-estrutura.
Assim:
O Governo Regional da Madeira, ao abrigo das disposições conjugadas dos Decretos-Leis n.os 794/76, de 5 de Novembro, e 365/79, de 4 de Setembro, e nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea g), da Constituição e 69.º, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, decreta o seguinte: