Diploma
EM VIGORDecreto n.º 193/77
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Decreto 193/77
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e remodelação do edifício do Antigo Colégio de Jesus - Departamento de Mineralogia e Geologia - 1977, pela importância de 652032$70
Emitente: Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções EscolaresDiário da República ↗Publicado 31/12/1977
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e remodelação do edifício do Antigo Colégio de Jesus - Departamento de Mineralogia e Geologia - 1977, pela importância de 652032$70
Artigo 1.º
EM VIGORÉ autorizada a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e remodelação do edifício do Antigo Colégio de Jesus - Departamento de Mineralogia e Geologia - 1977, pela importância de 652032$70.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1977 - 150000$00;
Em 1978 - 502032$70, acrescido do saldo que porventura for apurado no ano anterior.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.